Legislação
  • #31

    11111 Decreto nº 1613/2019

    Altera o Decreto nº 1.500/2017 que dispõe sobre a expedição das certidões negativas, positivas com efeito de negativas e certidões positivas.

  • #23

    Lei N° 9447/2012 (Locação Bens Móveis)

    Autoriza a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas com atividade de Locação de Bens Móveis.

  • #21

    Decreto N° 2006/2019 (Obrigatoriedade do MEI emitir NFS-e)

    Define a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para o Microempreendedor Individual (MEI).

  • #20

    Decreto N° 1848/2014 (Obrigatoriedade NFS-e)

    Define a obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá.

  • #26

    Decreto N° 1853/2014 (Academias)

    Define os procedimentos a serem adotados pelas Academias de Atividades Físicas com relação a cessão de uso de espaço ao Treinador Pessoal (personal trainer), no âmbito do Município de Maringá.

  • #16

    Lei Complementar Nº 1092/2017 (Isenções)

    Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

  • #28

    Lei Complementar Nº 975-2013, Lei Complementar 1091-2017 e Decreto 240-2014 (ISS Tecnológico)

    Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá e dá outras providências.

  • #30

    Decreto nº 1500/2017 (Certidão de Débitos)

    Dispõe sobre a expedição das certidões negativas, positivas com efeito de negativas e certidões positivas.

  • #29

    Lei Complementar nº 1.143/2019 (Salão parceiro)

    Dispõe sobre as regras para o Salão parceiro e o Profissional parceiro

  • #22

    Decreto N° 1612/2016 (Senha Web)

    Dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.

  • #14

    01- Lei Complementar N° 677/2007 (Código Tributário)

    Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

  • #15

    Lei Complementar N° 1303/2021 (Alíquotas e valores de ISS)

    Dispõe sobre valores e alíquotas do ISSQN para 2022.

  • #27

    Lei N° 7.359/2006 e Decreto 05/2007 (Promube)

    Instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Estudos - PROMUBE

  • #17

    Lei Complementar N° 1303/2021 (Lei da Planta Genérica)

    Lei que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos para 2022

  • #18

    Decreto N° 1426/2012 (DMS-e)

    Regulamenta a entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.

  • #24

    Lei Complementar N° 987/2014 (Administradora de Vales Alimentação)

    Regulamenta a incidência de ISSQN sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões.

  • #25

    Lei Complementar N° 936/2012 (Agências Publicidade e Turismo)

    Regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas Agências de Publicidade e Propaganda, e as Agências de Viagens e Turismo.

  • #19

    Decreto N° 1427/2012 (NFS-e)

    Regulamenta a Lei municipal nº 8748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.