Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema.
01- Lei Complementar N° 677/2007 (Código Tributário)
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.Decreto N° 1426/2012 (DMS-e)
Regulamenta a entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.Decreto N° 1427/2012 (NFS-e)
Regulamenta a Lei municipal nº 8748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.Decreto N° 1612/2016 (Senha Web)
Dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.Decreto N° 1848/2014 (Obrigatoriedade NFS-e)
Define a obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá.Decreto N° 1853/2014 (Academias)
Define os procedimentos a serem adotados pelas Academias de Atividades Físicas com relação a cessão de uso de espaço ao Treinador Pessoal (personal trainer), no âmbito do Município de Maringá.Decreto N° 2006/2019 (Obrigatoriedade do MEI emitir NFS-e)
Define a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para o Microempreendedor Individual (MEI).Decreto nº 1500/2017 (Certidão de Débitos)
Dispõe sobre a expedição das certidões negativas, positivas com efeito de negativas e certidões positivas.Lei Complementar N° 1303/2021 (Alíquotas e valores de ISS)
Dispõe sobre valores e alíquotas do ISSQN para 2022.Lei Complementar N° 1303/2021 (Lei da Planta Genérica)
Lei que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos para 2022Lei Complementar N° 936/2012 (Agências Publicidade e Turismo)
Regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas Agências de Publicidade e Propaganda, e as Agências de Viagens e Turismo.Lei Complementar N° 987/2014 (Administradora de Vales Alimentação)
Regulamenta a incidência de ISSQN sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões.Lei Complementar nº 1.143/2019 (Salão parceiro)
Dispõe sobre as regras para o Salão parceiro e o Profissional parceiroLei Complementar Nº 1092/2017 (Isenções)
Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.Lei Complementar Nº 975-2013, Lei Complementar 1091-2017 e Decreto 240-2014 (ISS Tecnológico)
Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá e dá outras providências.Lei N° 7.359/2006 e Decreto 05/2007 (Promube)
Instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Estudos - PROMUBELei N° 9447/2012 (Locação Bens Móveis)
Autoriza a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas com atividade de Locação de Bens Móveis.